24 DE SETEMBRO – DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA

24 DE SETEMBRO – DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA – Comemoramos no dia 24/9/2015 o “Dia Municipal do Mototaxista”, data que foi incluída no calendário oficial através de projeto de lei de iniciativa do vereador Saulo Noronha. O PL foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e após a sanção do Prefeito Romero Rodrigues nossa categoria foi incluída no calendário oficial das datas comemorativas de nossa cidade. Referido parlamentar, atendendo a solicitação de nosso sindicato, apresentou nove proposituras que beneficiam exclusivamente nossa categoria. Outra importante lei de autoria de Saulo Noronha foi a que incluiu nosso sindicato no Conselho Municipal de Transportes Públicos (COMUTP), que passou a ter direito a voz e voto nas decisões do conselho. O COMUTP é o órgão que delibera sobre o aumento nos preços das tarifas dos transportes públicos ;  Lei Nº. 5.507/2014, que criou o mototaxista microempreendedor individual, o qual foi inserido na Previdência Social pagando apenas o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), além de poder contrair empréstimos nos bancos oficiais pagando baixas taxas de juros (até R$ 15.000,00); Apelo ao Governo do Estado para conceder isenção de ICMS na compra de motocicletas e isenção da Taxa de Renovação da CNH para mototaxistas, e por fim requerimento pedindo a PMCG para viabilizar a cobertura das principais praças, vez que os mototaxistas trabalham no sol e na chuva, sem qualquer proteção.